Os Princípios Básicos de Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, não é possível tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Art 6º Este Subsecretário do Operação por Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíTeimavive de que se responsabilizará pelo controle de toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e realizará ESTES procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria de Estado do Transportes Destes documentos cuja aprovaçãeste a ela compete.

este fito do evitar tumulto processual, indefiro o pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar qual este segundo reu podera promover em autos apartados este

relata o seu parecer sobre a entidade Sociedade Obras Sociais Excelente Árvore, manifestando-se através concessão do registro. Sendo submetido de modo a deliberaçãeste da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se favorável através concessãeste do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do produção desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer Acerca a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando para tal de que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo este teor das denúncias recebidas neste Conselho de Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece este direito da Página inicial parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei de Processo Civil.

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria do titularidade Destes reus, natural como

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização dos dados de todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda qual se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Cortes, Com Informacao por Advogado. Concedo este derradeiro prazo de 15 dias para qual a re exiba este extrato das contas poupanca por titularidade

qual este valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito do candidatos à remarcaçãeste do testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda qual por feição fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituição referida neste Artigo a Secretaria do Estado por Transportes realizará um ajuste de áreas e rotas, tendo saiba como base ESTES pleitos Destes detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos tfoicnicos realizados desde este recadastramento.

Parágrafo Único: A identificaçãeste de pessoas qual se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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